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Companhias aéreas devem indenizar passageiros por atrasos e transtornos em voos

Obrigações Tributárias

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Indicadores Econômicos

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
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Uma viagem de avião é sempre destino para um bom descanso, uma visita a parentes ou para uma reunião de negócios. Entretanto, em alguns casos este caminho pode ter alguns obstáculos e se transformar em um pesadelo. Atraso, overbooking, danos em bagagens, entre outros, caracterizam a má prestação de serviço das companhias área brasileiras.

E esses eventos trágicos, normalmente, desembarcam nos tribunais brasileiros. Isso porque os passageiros não conseguem entrar em um acordo com as empresas e procuram o Judiciário para tentar reaver seus prejuízos financeiros e morais. Imagine, por exemplo, perder o voo para um casamento no qual você seria padrinho dos noivos ou, então, perder dias de suas sagradas férias com a família por conta de atrasos. Certamente, são casos em que o prejuízo é bem maior do que o valor da passagem.

Vale ressaltar que a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo, por atrasos prolongados de voos e/ou extravio de bagagens, é objetiva. Ou seja, respondem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras/prestadoras de serviços e podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos nesta prestação.

Prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, bem como no artigo 734 do Novo Código Civil, bastam o nexo causal e a existência do dano, independente da conduta empregada, para que se configure o direito à indenização.

Assim, configura-se o dano moral diante de violação do contratado com as companhias aéreas: atraso e alterações no voo e/ou extravio de bagagem, por exemplo. Pouco importa se o ato da companhia foi omissivo ou não. Por se tratar de responsabilidade objetiva, basta o descumprimento dos deveres inerentes às relações de consumo e o dano resultante para que se configure o dever de indenizar, tudo independentemente de culpa. O nexo causal, na relação de consumo de serviços se dá entre o ato do fornecedor e o dano causado ao consumidor.

O artigo 734 do Código Civil prevê expressamente a responsabilidade civil do transportador:

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”

Assim, não havendo qualquer evento excludente - culpa exclusiva do passageiro, caso fortuito ou força maior - é latente o dever de indenizar.

Cabe reforçar que o dano moral está previsto em nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 5, V e X. Considerando que ele diz respeito à violação de direitos fundamentais e que fere a Dignidade da Pessoa Humana, para a averiguação do dano moral, nestes casos, basta a prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso (dor, angústia, humilhação e constrangimento, entre outros sentimentos negativos) e o fato. Ou seja, como estamos diante da responsabilidade civil objetiva, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova da extensão do mesmo, pois este é presumido.

Portanto, qualquer transtorno ou prejuízo provocado pela falha na prestação de serviços das companhias áreas brasileiras são passíveis de indenização. O ideal é que o passageiro documente, da melhor forma possível, quais foram os danos provocados pelos eventuais problemas causados pela perda do voo ou de sua bagagem.

Fonte: administradores.com.br

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