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Projeto aumenta prazo para negativação de inadimplentes

Obrigações Tributárias

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Indicadores Econômicos

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
  • Nome
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  • 5,000
  • 5,300
  • Euro
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  • 0,046
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Mensal - 04/03/2020
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O governo paulista apresentou um Projeto de Lei que aumenta o prazo para inclusão de consumidores nos cadastros de inadimplentes.

A negativação só ocorreria após 20 dias, o dobro do prazo atual, para a quitação do débito, devendo seu nome ser incluído em sistemas de inadimplência apenas no caso de não pagamento.

Pela proposta, os birôs de crédito -como a Boa Vista-SCPC e a Serasa Experian - também terão de disponibilizar em seus sites manuais ou cartilhas com orientações financeiras ao consumidor, com o objetivo de prevenir o superendividamento. 

O projeto ainda estabelece que fica assegurado ao consumidor do Estado de São Paulo o direito de consultar, gratuitamente, o seu cadastro pela internet. A consulta deverá ser restrita ao próprio consumidor interessado. 

A medida foi apresentada e protocolada nesta sexta-feira (2/12), na Assembléia Legislativa após uma cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, a sede do governo paulista. 

“O grande problema do Brasil hoje é a falta de crédito. Quem quer trabalhar não consegue, é muito caro o dinheiro. Você não consegue pagar o financiamento", disse o governador Geraldo Alckmin. "Na medida em que você evita cobrar o mau pagador e a inadimplência cresce, o bom pagador tem o financiamento mais caro.”. 

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), esteve presente à cerimônia. 

“Os três pontos principais da medida, a dilatação do prazo, acesso à informação e orientação, vão beneficiar o consumidor, ainda mais em um momento como o atual, de tantas dificuldades”, afirmou Burti.

A ACSP fundou em 1955 o primeiro serviço de cadastro de inadimplentes do Brasil, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), que atualmente é administrado pela Boa Vista Serviços. 

Fonte: dcomercio.com.br

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