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Casa própria: FGTS poderá ser usado para quitar até 12 prestações atrasadas

Obrigações Tributárias

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).

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Quem financiou casa ou apartamento com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) passa a ter mais um benefício para pagar as prestações. A partir de agora, é possível quitar até 12 mensalidades atrasadas com o saldo do FGTS. Antes, era possível fazer isso apenas com três prestações.

A mudança foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, na última segunda-feira (6). Para ter direito ao benefício é preciso que a carteira de trabalho tenha sido assinada por, pelo menos, três anos. Além disso, o colegiado estabeleceu que os recursos do FGTS podem cobrir até 80% do valor total de cada prestação.

As novas regras valem para quem financiou imóvel por meio do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), sendo que o valor da casa ou apartamento não pode ultrapassar R$ 950 mil em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, e R$ 800 mil para os demais Estados. O mutuário não pode ser proprietário de outros imóveis para ter o benefício.

Com essa mudança, as famílias que financiaram imóveis ganham um fôlego nas contas. A proposta é que essa medida vigore apenas durante o ano de 2017.

Casa Própria

O SFH é um mecanismo de incentivo à aquisição da casa própria que foi regulamentado em 1964 e orienta a maior parte dos financiamentos imobiliários no país. Os contratos de empréstimo são firmados com base nos recursos da poupança ou do FGTS.

Os financiamentos do SFH podem chegar a 90% do valor total dos imóveis e as taxas de juros cobradas pelo banco anualmente não podem ultrapassar 12%.

Minha Casa Minha Vida

O Conselho Curador também aprovou medidas já anunciadas pelo governo para o Minha Casa Minha Vida, que amplia o número de famílias que terão acesso ao programa e os tipos de imóveis que podem ser financiados por ele.

Fonte: uol.com.br

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