Área do Cliente

Comissão aprova projeto que proíbe operadoras de limitar a internet fixa

Obrigações Tributárias

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).

Indicadores Econômicos

Moedas - 21/02/2020 16:08:41
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Dólar Comercial
  • 4,392
  • 4,393
  • Dólar Paralelo
  • 4,330
  • 4,600
  • Dólar Turismo
  • 4,220
  • 4,570
  • Euro
  • 4,741
  • 4,744
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,469
  • 4,472
  • Libra
  • 5,669
  • 5,673
  • Ouro
  • 228,110
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

O projeto de lei que pretende impedir as operadoras de impor limites franqueados aos planos de internet fixa deu seu primeiro passo dentro da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador peessedebista Ricardo Ferraço (ES), o texto foi aprovado no Senado em março, quando ainda respondia pelo número 174 de 2016. Na Câmara, a proposta virou o Projeto de Lei 7.182 de 2017.

Sua primeira provação na nova Casa seria a análise da Comissão de Defesa do Consumidor, à qual chegou com parecer favorável do relator, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

O PL 7.182/17 propõe uma alteração na Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, para acrescentar o inciso XIV ao seu artigo 7º. O tal inciso determina a "não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

As próximas etapas dentro da Câmara são as análises da matéria pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado por ambas, o projeto pode ir a plenário; depois, ele volta ao Senado, de onde pode ser rediscutido ou encaminhado para sanção presidencial.

fonte: olhardigital.com

Matriz
Rua São João, 22, Parte C - Centro
Boituva/SP - CEP: 18.550-000
(15) 3263-1798
Filial
Rua Professor Antonio Olegario Cardoso Filho, 147, Sala 04 - Jd. Professor Benoa
Santana de Parnaiba/SP - CEP: 06.502-045
(15) 3263-1798
padianiauditores@padianiauditores.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb

Este site atende aos padrões exigidos pela W3C
(Validar XHTML / Validar CSS)