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Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70%

Obrigações Tributárias

  • 17/Fevereiro/2020
  • INSS | Previdência Social.

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O desconto máximo será para os contribuintes que pagarem à vista

Acordo entre relator, líderes partidários e equipe econômica sobre a medida provisória (MP) que cria o novo Refis fixou em 70% o desconto máximo para os devedores da União que aderirem ao programa de renegociação de débitos tributários. 

O porcentual é maior do que o previsto no texto original enviado pelo governo federal na MP, de 50%, mas menor do que os 99% propostos pelo relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), em seu parecer sobre a matéria, que foi aprovado por comissão especial.

Já nos juros, parlamentares e governo acordaram em manter o que previa o texto original. O desconto máximo que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista e de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses.

Em troca da negociação em torno de juros e multas, parlamentares aceitaram manter em 25% o desconto máximo nos encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP. O relator e líderes criticavam o desconto menor nos encargos e honorários, cuja parcela da arrecadação vai para procuradores da Fazenda Nacional.

O acordo fechado também prevê condições mais benéficas para um número maior de devedores. Antes, as condições diferenciadas de pagamento só valeriam para devedores de até R$ 15 milhões. Agora, esse limite foi elevado para R$ 30 milhões.

CONDIÇÕES DIFERENCIADAS

No acordo, o governo também aceitou melhorar as condições diferenciadas. Devedores de até R$ 30 milhões terão de pagar à vista 5% do valor da dívida, ante 7,5% previsto no texto original. Para devedores de valores maiores, a entrada mínima exigida continuará sendo 20%.

Em relação ao prazo de adesão, o líder do governo no Congresso afirmou que o novo texto não deve fazer alterações. De acordo com ele, o acordado é para deixar o prazo vigente, de 29 de setembro, como previsto em MP publicada em 31 de agosto deste ano.

Procurado, o relator limitou-se apenas a dizer que a discussão do acordo foi algo "nesses níveis". "Discutimos algo nesses níveis", disse ao Broadcast. Ele afirmou ainda que falta o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), "confirmar" o acordo. Ribeiro, por sua vez, não se pronunciou.

Em entrevista mais cedo, porém, o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que um acordo sobre a MP do Refis foi fechado. O parlamentar fluminense disse ainda acreditar que conseguirá colocar a matéria em votação no plenário da Casa ainda nesta semana, provavelmente nesta quarta-feira, (13/09).

fonte: fenacon.org

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