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Agora você vai poder parcelar multas de trânsito com cartão de crédito

Obrigações Tributárias

  • 17/Fevereiro/2020
  • INSS | Previdência Social.

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Uma boa notícia pra quem precisa pagar as multas do carro para licenciar e não tem a grana toda.

A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito.

O Conselho Nacional de Trânsito -Contran – publicou na quarta-feira, 18/10 , uma resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos.
 
A resolução já está em vigor.

Outra medida prática é que os cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.

O conselho aponta que a medida deve melhorar o processo de cobrança e quitação de débitos.

O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.

Como funciona?

O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e automaticamente regulariza o veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito.

Já as operadoras arcam com possíveis atrasos.

Agora, para que essa alternativa comece a funcionar é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fechem acordos com empresas para habilitar o serviço.

A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito:

-as multas inscritas em dívida ativa;

-os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

-os veículos licenciados em outras unidades da federação;

-e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Fonte: Agência Brasil.

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