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Governo centra o foco no projeto de reforma tributária

Obrigações Tributárias

  • 28/Fevereiro/2020
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical - Autonomos e Profissionais Liberais.
  • Operações com criptoativos
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ.
  • Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas.
  • Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep.
  • Comprovante Anual de Retenção da CSL/ Cofins/PIS-Pasep.
  • IPI (DIF-Papel Imune).
  • Decred.
  • Dirf.
  • Dimob
  • e-Financeira.

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Proposta de simplificação da legislação do PIS/Cofins, com a redução do número de alíquotas desses tributos, está sendo concluído pela Receita Federal e deve ser encaminhado ao Congresso o quanto antes.

O governo pretende dar atenção especial ao projeto de reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incluído pelo Palácio do Planalto entre as 15 prioridades da agenda Legislativa deste ano. A proposta está em fase final de formatação na Secretaria da Receita Federal e, segundo interlocutores do presidente Michel Temer, a intenção é encaminhar o texto o quanto antes ao Congresso Nacional, logo após a e equipe econômica finalizar os últimos detalhes.

A ideia é emplacar um texto que promova a redução do número de alíquotas do PIS e da Cofins, que variam, atualmente, conforme o setor de atividade. O objetivo é que a simplificação possa atrair para o mercado formal empresas que estejam à margem da tributação devido ao excesso de burocracia. E beneficiar também as que procuram estar com os impostos em dia, mas são penalizadas pelo complicado processo de recolhimento.

Na segunda-feira, quando o governo anunciou a nova agenda econômica, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a ideia é possibilitar que as empresas produzam mais com menores custos. “A simplificação sempre foi um item prioritário na visão de todos os analistas especializados e está na pauta do aumento da produtividade brasileira. A reforma está sendo, de fato, enfrentada. É um projeto que está em andamento há bastante tempo e vai elevar a produtividade das empresas”, destacou.

Diálogo

Por ora, o governo ainda aguarda a conclusão do projeto para iniciar as articulações com os líderes  da base aliada. Não se sabe sob qual formato o governo planeja encaminhar as mudanças e qual a celeridade que a reforma terá no Congresso. No ano passado, debatia-se a possibilidade de o Planalto encaminhar duas medidas provisórias ao Congresso. Uma promovendo a reforma do PIS e outra, da Cofins. Na situação atual, isso é impensável.

Mesmo vitorioso após aprovar o decreto de intervenção no Rio de Janeiro na Câmara e no Senado, o presidente Michel Temer está com a imagem desgastada perante o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).  

Para Eunício, matérias que ainda não tramitam no Legislativo devem ser encaminhadas pelo governo na forma de projeto de lei em regime de urgência, e não por medida provisória. Temer pretende dialogar com os presidentes das duas Casas para evitar mais desgaste, destacou ontem o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. “O presidente está sempre aberto a contestações e, seguramente, vai conversar com ambos”, disse, ao ser questionado sobre os descontentamentos.

A priorização de uma reforma tributária, ainda que parcial, não é surpresa. Quando ainda tentava convencer os parlamentares da necessidade da reforma da Previdência, Temer sinalizava que, após a atualização das regras de aposentadoria, as atenções do governo se voltariam para a simplificação do sistema de impostos. A expectativa no Congresso era a de que o Planalto apoiasse a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que prevê a unificação de nove tributos, incluindo o PIS/Cofins. O problema é que o texto do tucano foi apresentado como uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Com a intervenção no Rio, o Congresso ficou impedido de deliberar sobre projetos que alterem a Carta Magna.

Viabilidade

Líderes aliados avaliam que o governo não terá muita dificuldade de aprovar a reforma do PIS/Cofins. Mas advertem que o Planalto deve ter o cuidado de não apresentar um texto que, na prática, provoque alguma espécie de bitributação. “Se isso ocorrer, vai haver muita crítica. De qualquer forma, será uma matéria muito bem discutida e modificada. Acredito que ela entrará de uma forma e sairá totalmente diferente”, avaliou o deputado José Rocha (BA), líder do PR na Câmara.

O chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fábio Bentes, defende uma reforma que não retire as empresas do setor do atual regime de tributação cumulativa, para que elas não sejam oneradas ou se vejam obrigadas a frear o processo de recuperação. “Está muito claro que o governo tentará equilibrar as contas públicas pelo aumento da arrecadação. Mas isso deve vir do aumento da base de receita, e não de uma modificação nas alíquotas. Caso contrário, as empresas devem repassar o aumento de custos para os preços e isso pode desencadear aumento da inflação”, frisou.

Tributação em debate

O sistema tributário brasileiro estará em debate, no próximo dia 6 de março, no seminário Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico, promovido pelo Correio Braziliense. Entre os palestrantes do evento, no auditório do jornal, estarão o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; a professora de direito civil e comercial da Universidade de Brasília Ana Frasão; o economista Raul Velloso; o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel; e o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros. A participação é gratuita, porém, limitada. Inscrições podem ser feitas pelo endereço eletrônico: http://www.correiobraziliense.com.br/correiodebate/tributacao/#programacao.

Fonte: fenacon.org.br | 23/02/2018

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