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Temer diz ter solução para relançar Refis das micro e pequenas empresas

Obrigações Tributárias

  • 28/Fevereiro/2020
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical - Autonomos e Profissionais Liberais.
  • Operações com criptoativos
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ.
  • Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas.
  • Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep.
  • Comprovante Anual de Retenção da CSL/ Cofins/PIS-Pasep.
  • IPI (DIF-Papel Imune).
  • Decred.
  • Dirf.
  • Dimob
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O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, que está estudando uma forma de derrubar o veto ao Refis do Simples Nacional. O programa de refinanciamento de débitos junto à União voltado para as micro e pequenas empresas foi aprovado no Congresso, mas o prórpio Temer o vetou no início de janeiro. Segundo o presidente, sua decisão se deveu ao fato de não ter sido feito um estudo sobre o impacto da medida nas contas do governo, o que poderia ser usado num processo contra o governo com base de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Falando em um evento na sede da Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP), o presidente contou ter se reuniu na noite de segunda-feira com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, além do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para discutir uma solução que permita derrubar no próprio Congresso o seu veto ao programa.

— Temos uma solução para que o poder Executivo, o presidente da República, não sofra eventual acusação de crime de responsabilidade —explicou o emedebista, para continuar: — (Com base nisso) o governo iria ao Congresso para dizer que apoia a queda do veto.

No início do ano, Temer vetou o refinanciamento de dívidas para pequenas e microempresas. Segundo integrantes do Palácio do Planalto, todos os ministérios da área econômica pediram o veto à proposta. Justamente porque não se tinha feito estudo de impacto financeiro que esse novo alongamento, com perdão de parte dos juros das dívidas, traria às contas públicas.

Fonte: fenacon.org.br | 14/03/2018

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