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Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR

Obrigações Tributárias

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).

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Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 20, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Dessa forma, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, foi alterada para contemplar o novo prazo cuja data estabelecida é 30 de outubro de 2018.

Fonte: Fenacon.org.br | 21/06/2018

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