Área do Cliente

Decreto do governo federal vai transformar CPF em Documento Único; entenda

Obrigações Tributárias

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).

Indicadores Econômicos

Moedas - 21/02/2020 16:08:41
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Dólar Comercial
  • 4,392
  • 4,393
  • Dólar Paralelo
  • 4,330
  • 4,600
  • Dólar Turismo
  • 4,220
  • 4,570
  • Euro
  • 4,741
  • 4,744
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,469
  • 4,472
  • Libra
  • 5,669
  • 5,673
  • Ouro
  • 228,110
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

O governo federal informou que um novo decreto a ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro deve autorizar o uso do número do CPF como um cadastro geral para o cidadão acessar informações, benefícios e todo tipo de serviço público em todo o país.

Serviço público terá prazo de um ano para atualizar toda a sua base de dados e usar o número do CPF dos cidadãos como principal referência

Esse decreto, elaborado Controladoria Geral da União (CGU), passa por ajustes finais no Planalto e deve ser assinado pelo presidente em breve. Com isso, o texto deve ser publicado no Diário Oficial da União e entrar em vigor imediatamente. Contudo, todo o serviço público terá prazo de um ano para atualizar toda a sua base de dados e usar o número do CPF dos cidadãos como principal referência.

Vale destacar que esse decreto não cria um documento único. Ele apenas força o serviço público a usar o número do CPF para substituto para o RG, carteira de trabalho, Pis-Pasep, certificado de serviço militar, cadastro em programas sociais e até carteira de habilitação. No caso desse último, contudo, o motorista ainda será obrigado a carregar a CNH enquanto dirige, sendo que esta é uma exigência legal.

Você não precisa fazer nada
O novo decreto vai exigir que departamentos e órgãos públicos façam a migração automática do número de referência para o CPF. Isto é, o cidadão não precisará se preocupar em procurar órgãos e repartições para atualizar seu cadastro.

Apesar da mudança, o novo decreto não prevê a criação de um documento único físico. Ele apenas afirma que o número do CPF deve ser a referência padrão, e os números de outros documentos deverão ser apenas armazenados nas bases de dados públicas, sem que o cidadão precise decorá-los.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o secretário de Governo Digital no Ministério da Economia, Luiz Felipe Salin Moteiro, disse que a mudança é o primeiro passo para a criação do novo “Documento Único”, o qual vem sendo atrasado suscetivelmente há anos.

Fonte: Tecmundo | 11/02/2019

Matriz
Rua São João, 22, Parte C - Centro
Boituva/SP - CEP: 18.550-000
(15) 3263-1798
Filial
Rua Professor Antonio Olegario Cardoso Filho, 147, Sala 04 - Jd. Professor Benoa
Santana de Parnaiba/SP - CEP: 06.502-045
(15) 3263-1798
padianiauditores@padianiauditores.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb

Este site atende aos padrões exigidos pela W3C
(Validar XHTML / Validar CSS)