Área do Cliente

Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário, saiba mais

Obrigações Tributárias

  • 10/Agosto/2020 – 2ª feira.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • GIA | ST.
  • ICMS/REDF | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).
  • ICMS
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • ICMS | Remessa interestadual em consignação industrial.

Indicadores Econômicos

Moedas - 06/08/2020 15:22:34
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Dólar Comercial
  • 5,356
  • 5,357
  • Dólar Paralelo
  • 4,990
  • 5,570
  • Dólar Turismo
  • 5,330
  • 5,650
  • Euro
  • 6,356
  • 6,360
  • Iene
  • 0,051
  • 0,051
  • Franco
  • 5,880
  • 5,882
  • Libra
  • 7,040
  • 7,044
  • Ouro
  • 353,760
  •  
Mensal - 05/08/2020
  • Índices
  • Mai/20
  • Abr/20
  • Inpc/Ibge
  • -0,25
  • -0,23
  • Ipc/Fipe
  • -0,24
  • -0,30
  • Ipc/Fgv
  • -0,54
  • -0,18
  • Igp-m/Fgv
  • 0,28
  • 0,80
  • Igp-di/Fgv
  • 1,07
  • 0,05
  • Selic
  • 0,24
  • 0,28
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 4,94
  • 4,94
  • TR
  • -
  • -

O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o vínculo com a empresa quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. Mas ele precisa recorrer à justiça trabalhista para ter acesso à indenização – verbas rescisórias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego – e aos documentos.

Para a deputada, essa situação prejudica o trabalhador. “Nossa intenção, com este projeto de lei, é fazer valer a letra da lei. Para tanto, a rescisão dependerá de simples notificação extrajudicial do empregado”, disse Alê Silva.

Segundo a proposta, a entrega dos documentos que comprovam a dissolução contratual aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos no prazo de 10 dias.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: JornalContabi | 16/07/2019

Matriz
Rua São João, 22, Parte C - Centro
Boituva/SP - CEP: 18.550-079
(15) 3263-1798
padianiauditores@padianiauditores.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb

Este site atende aos padrões exigidos pela W3C
(Validar XHTML / Validar CSS)