Área do Cliente

Trabalhador temporário pode sacar FGTS?

Obrigações Tributárias

  • 05/Agosto/2020 – 4ª Feira.
  • ICMS | Refinador de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinador de petróleo e suas bases.
  • ICMS

Indicadores Econômicos

Moedas - 04/08/2020 16:39:29
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Dólar Comercial
  • 5,298
  • 5,300
  • Dólar Paralelo
  • 4,900
  • 5,380
  • Dólar Turismo
  • 5,270
  • 5,590
  • Euro
  • 6,250
  • 6,253
  • Iene
  • 0,050
  • 0,050
  • Franco
  • 5,798
  • 5,803
  • Libra
  • 6,924
  • 6,928
  • Ouro
  • 343,110
  •  
Mensal - 03/08/2020
  • Índices
  • Mai/20
  • Abr/20
  • Inpc/Ibge
  • -
  • -
  • Ipc/Fipe
  • -
  • -
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -
  • Igp-m/Fgv
  • -
  • -
  • Igp-di/Fgv
  • 1,00
  • -
  • Selic
  • -
  • -
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 4,00
  • 4,00
  • TR
  • -
  • -

O recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é obrigatório nos contratos de trabalho temporário. Veja respostas para as principais dúvidas das Utilizadoras sobre o assunto

O trabalho temporário deve ter alta de 10% nas contratações nos últimos meses de 2018. Segundo a ASSERTEM, a maior demanda deve vir do setor industrial e do comércio, movimentados pelas vendas para as festas de fim de ano. A modalidade de contratação atende a uma importante necessidade para as empresas: a possibilidade de ter mais trabalhadores à sua disposição para atender uma necessidade transitória.

A Lei 6.019/74, que rege o trabalho temporário, justifica a contratação “para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”. Em um período onde as vendas crescem e muitos empregados saem em férias, o trabalho temporário garante a continuidade das atividades na empresa utilizadora.

A contratação de trabalhadores temporários é feita por intermédio de Agência de Trabalho Temporário, a qual deve, obrigatoriamente, ser credenciada no Ministério do Trabalho.

Neste artigo a Employer responde algumas dúvidas sobre uma obrigação trabalhista que faz parte da contratação de temporários: o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Veja o que você precisa saber sobre o tema.

Depósito do FGTS para trabalhadores temporários

O recolhimento do FGTS é obrigatório por lei (art. 7º, III, da Constituição Federal). O FGTS corresponde a 8% do valor sobre a remuneração paga ou devida ao empregado e deve ser depositado em conta específica.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. […] (Lei 8.036/1990)

O valor do FGTS deverá constar expressamente no holerite do trabalhador temporário, da mesma forma que os demais contratos de trabalho.

Como calcular o FGTS?

O recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é obrigatório nos contratos de trabalho temporário. Veja respostas para as principais dúvidas das Utilizadoras sobre o assunto

O trabalho temporário deve ter alta de 10% nas contratações nos últimos meses de 2018. Segundo a ASSERTEM, a maior demanda deve vir do setor industrial e do comércio, movimentados pelas vendas para as festas de fim de ano. A modalidade de contratação atende a uma importante necessidade para as empresas: a possibilidade de ter mais trabalhadores à sua disposição para atender uma necessidade transitória.

A Lei 6.019/74, que rege o trabalho temporário, justifica a contratação “para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”. Em um período onde as vendas crescem e muitos empregados saem em férias, o trabalho temporário garante a continuidade das atividades na empresa utilizadora.

A contratação de trabalhadores temporários é feita por intermédio de Agência de Trabalho Temporário, a qual deve, obrigatoriamente, ser credenciada no Ministério do Trabalho.

Neste artigo a Employer responde algumas dúvidas sobre uma obrigação trabalhista que faz parte da contratação de temporários: o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Veja o que você precisa saber sobre o tema.

Depósito do FGTS para trabalhadores temporários

O recolhimento do FGTS é obrigatório por lei (art. 7º, III, da Constituição Federal). O FGTS corresponde a 8% do valor sobre a remuneração paga ou devida ao empregado e deve ser depositado em conta específica.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. […] (Lei 8.036/1990)

O valor do FGTS deverá constar expressamente no holerite do trabalhador temporário, da mesma forma que os demais contratos de trabalho.

Como calcular o FGTS?

A regra é uma só para todos os contratos, sejam eles efetivos ou temporários. Como você viu no início deste artigo, o FGTS corresponde a 8% da remuneração bruta do trabalhador. Vale lembrar que esta remuneração deve ser equivalente à dos efetivos contratados para a mesma função e não pode ser menor do que o salário mínimo regional:

    a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional – Art.12 da Lei 6.019/74

O fim do contrato de trabalho temporário dá direito à multa sobre o FGTS?

Não. A multa de 40% sobre o FGTS é prevista em lei somente nos casos de dispensa sem justa causa. Como o trabalho temporário é um contrato com prazo flexível, limitado a 180 dias, não há depósito da multa sobre o FGTS.

Quando o trabalhador temporário poderá sacar o FGTS?

Respeitados os prazos legais e contratuais, o saque do FGTS pode ser feito pelo trabalhador temporário após o término do contrato. O empregado tem direito a sacar 100% do valor depositado durante o período em que ficou à disposição da Utilizadora.

Fonte: JornalContabil | 01/08/2019

Matriz
Rua São João, 22, Parte C - Centro
Boituva/SP - CEP: 18.550-079
(15) 3263-1798
padianiauditores@padianiauditores.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb

Este site atende aos padrões exigidos pela W3C
(Validar XHTML / Validar CSS)