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União Europeia: dados podem estar desprotegidos com a Microsoft

Obrigações Tributárias

  • 28/Fevereiro/2020
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical - Autonomos e Profissionais Liberais.
  • Operações com criptoativos
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ.
  • Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas.
  • Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep.
  • Comprovante Anual de Retenção da CSL/ Cofins/PIS-Pasep.
  • IPI (DIF-Papel Imune).
  • Decred.
  • Dirf.
  • Dimob
  • e-Financeira.

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Moedas - 28/02/2020 08:33:00
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A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) levantou preocupações a respeito da Microsoft nesta segunda-feira (21). O órgão de controle de dados da União Europeia divulgou informações que contestam a segurança dos contratos da companhia com instituições do bloco europeu, alertando para a  proteção apenas parcial dos dados, diferente do que manda a legislação.

Em abril, a AEPD iniciou uma investigação para avaliar se os contratos entre a Microsoft e instituições da UE, como a Comissão Europeia, cumpriam totalmente as exigências de proteção de dados. Em comunicado, o órgão afirma que os resultados preliminares indicam graves lacunas no cumprimento dos termos de proteção e questiona o "papel da Microsoft como processadora para instituições da UE que usam seus produtos e serviços".

A UE introduziu sua nova legislação de proteção de dados – a aclamada GDPR – em 2018. Ela é aplicável a todas as empresas que operam no bloco e foi projetada para dar às pessoas mais controle sobre suas informações pessoais, além de criar condições de concorrência mais uniformes para as empresas.

"Estamos comprometidos em ajudar nossos clientes a cumprir o GDPR, o Regulamento 2018/1725 e outras leis aplicáveis. Estamos discutindo com nossos clientes nas instituições da UE e, em breve, anunciaremos alterações contratuais que abordarão preocupações como as levantadas pela AEPD", disse um porta-voz da Microsoft.

A AEPD afirmou que existe "um escopo significativo" para a melhoria de contratos com poderosos desenvolvedores de software. A instituição afirmou que essas soluções devem ser ampliadas para todos os órgãos públicos e privados da UE e também a indivíduos.

Fonte: Olhar Digital - 21/10/2019

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