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Ponto Facultativo: Entenda como funciona e o que diz a lei trabalhista

Obrigações Tributárias

  • 28/Fevereiro/2020
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical - Autonomos e Profissionais Liberais.
  • Operações com criptoativos
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ.
  • Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas.
  • Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep.
  • Comprovante Anual de Retenção da CSL/ Cofins/PIS-Pasep.
  • IPI (DIF-Papel Imune).
  • Decred.
  • Dirf.
  • Dimob
  • e-Financeira.

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O ponto facultativo é uma data —  geralmente próxima a feriados que estão dentro do nosso calendário oficial e são, de fato, obrigatórios de acordo com a legislação brasileira — na qual a dispensa do expediente pode acontecer ou não.

Geralmente essas datas são definidas com um ano de antecedência, e liberadas por meio de decreto publicado no Diário Oficial todos os anos.

Esse tipo de liberação é mais comum para os servidores públicos, pois a maioria dos órgãos em que atuam (como escolas municipais e repartições) segue as datas comemorativas liberadas no decreto mencionado acima, e não funciona nestes dias.

E, neste sentido, o tema acaba se tornando controverso, afinal os trabalhadores do setor privado acabam tendo muitas dúvidas toda vez que um novo calendário é apresentado. Isso acontece porque as empresas privadas podem escolher se irão suspender as suas atividades ou não, já que elas não têm a obrigação de fazer essa dispensa.

A seguir vamos abordar mais aspectos desse assunto para esclarecer as questões sobre o ponto facultativo. Acompanhe!

Feriado x Ponto facultativo

A maior diferença entre os dois termos é a obrigatoriedade: apesar de também estar previsto por lei, o ponto facultativo, como o próprio nome diz, é opcional, principalmente para o setor privado. Além disso, a lei proíbe que os profissionais trabalhem aos feriados, diferente das datas facultativas.

E, por falar em legislação, o feriado é estabelecido no calendário brasileiro por meio de decreto. Ao todo, são três tipos de datas comemorativas diferentes: nacionais, estaduais e municipais —  as quais são fixas. Ou seja, estão presentes no nosso calendário todos os anos.

A Lei nº 605/49 garante aos trabalhadores em geral o descanso obrigatório nos feriados, sem prejuízo aos seus salários. No entanto, ela também prevê que existam atividades que permitem o trabalho nestas datas. Seja por previsão legal e/ou convencional, ou por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Já a Lei nº 10.607, se refere aos feriados nacionais válidos em todo o território brasileiro. Ela aborda também, e de forma mais amplas, as leis municipais, sendo responsável por determinar os feriados religiosos de acordo com os usos, costumes e tradição de cada cidade.

Ainda seguindo o que está garantido na legislação, o trabalho no dia de feriado gera o direito a novo pagamento do dia trabalhado, se não compensado oportunamente (Súmula nº 146 do TST). Neste contexto, assim como pode vender parte de suas férias (abono pecuniário), o trabalhador também tem o direito de vender o dia de feriado, se ele quiser.

Outro ponto importante é que, além de ter essa folga aos feriados garantida, todo profissional que trabalha com carteira assinada, também mantém o direito a sua remuneração referente a este dia.

Casos nos quais a empresa não pode interromper suas atividades durante os feriados, a remuneração deve ser paga em dobro ou o colaborador poderá usufruir do descanso em outro dia da semana.

Quem trabalha no ponto facultativo recebe hora extra?

Não. Como já vimos acima, liberar folga nestas datas é opcional às empresas, logo, elas não são obrigadas a fazerem o pagamento de horas extras, desde que o profissional cumpra sua jornada de trabalho regular.

É válido ressaltar que, se um colaborador faltar no dia de ponto facultativo, ele pode receber descontos em seu salário normalmente.

O mesmo acontece caso a organização opte por não ter expediente em datas facultativas: ela tem o direito de fazer o desconto deste dia em folha de pagamento, se o colaborador não compensar essas horas. No entanto, o contrário também acontece —  a empresa pode optar por fechar em um determinado ponto facultativo e não descontar as horas dos seus empregados.

Decidir se deve emendar um feriado ou não é responsabilidade exclusiva das corporações. Entretanto, elas podem consultar seus colaboradores e elaborarem melhores formas de compensação, que serão positivas para ambos. Muitas escolhem disponibilizar uma reposição das horas não trabalhadas nessas datas facultativas. Outras, preferem simplesmente abonar estes dias.

Principais feriados e datas facultativas

As datas comemorativas e feriados religiosos são divulgados todos os anos pelo Ministério do Planejamento. Junto a essas informações, também são divulgadas as datas que serão consideradas como ponto facultativo para os servidores públicos nas repartições federais.

Neste ponto, para a sua empresa se planejar é preciso estar atenta, pois a comunicação oficial costuma acontecer nas últimas semanas do mês de dezembro.

Feriados obrigatórios geralmente são:

  •     1 de janeiro – Confraternização Universal;
  •     Pode variar – Paixão de Cristo;
  •     21 de abril – Tiradentes;
  •     1 de maio – Dia Mundial do Trabalho;
  •     7 de setembro – Independência do Brasil;
  •     12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida;
  •     2 de novembro – Finados;
  •     15 de novembro – Proclamação da República;
  •     25 de dezembro – Natal.

Os pontos facultativos podem receber muita variação, porém destacamos os principais nacionais:

  •     Carnaval;
  •     Corpus Christi.

Um ponto relevante a se considerar é que, além das datas comemorativas nacionais, existem também o ponto facultativo regional, assim como os feriados regionais, ambos seguindo a tradição de cada Estado/Município.

O exemplo disso é a data do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro, que é considerado feriado obrigatório em mais de 10% do país.

Feriados municipais

No cotidiano das empresas, costuma ser comum o fato de um colaborador precisar se locomover da cidade na qual reside, para trabalhar em outro município. Por exemplo, no estado de São Paulo essa prática é habitual: muitos trabalhadores são empregados na capital e residem nas regiões metropolitanas.

Neste contexto, pode haver uma certa confusão no cálculo desse ponto facultativo dos profissionais. Tenha em mente que, as datas facultativas são consideradas de acordo com a cidade local da empresa, mesmo que a mesma tenha muitas filiais.

Na prática, para exemplificar: se o colaborador trabalha no centro de SP, porém reside em Cajamar, o mesmo tem a possibilidade de folgar em dias como 25 de janeiro (Aniversário da Cidade de São Paulo) e 9 de julho (Dia da Revolução Constitucionalista).

Nos dias considerados como feriados ou pontos facultativos no município em que o profissional reside, ele não tem direito a folga. Isso porque feriados municipais não são pontos facultativos e não interferem na jornada de trabalho de outro município. Neste caso, o trabalhador só não deverá comparecer ao expediente normal se o feriado fosse na cidade sede da empresa.

Fonte: Jornal Contábil - 29/10/2019

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