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5 benefícios que a Reforma da Previdência não alterou

Obrigações Tributárias

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Indicadores Econômicos

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
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O sistema previdenciário brasileiro passou por várias mudanças com a PEC 6/2019. No entanto, alguns benefícios não foram afetados com a reforma da previdência, ou seja, continuam com as mesmas regras.

A Reforma da Previdência modificou vários pontos dos benefícios pagos pelo INSS, incluindo não só a idade mínima para se aposentar, mas também o cálculo. Além da aposentadoria, outros benefícios foram impactados com as mudanças, como é o caso da pensão por morte.

Descubra quais benefícios a reforma da previdência não afetou
Veja, abaixo, os benefícios que não foram afetados pela reforma da previdência:

1 – Auxílio doença
Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado precisa comprovar a sua incapacidade de continuar trabalhando, através de perícia médica. As regras para ter direito ao benefício permanecem as mesmas: é necessário passar por um médico perito do INSS e comprovar 12 contribuições.

Quem se aposentar por invalidez pode, inclusive, receber menos do que recebia com auxílio-doença. Enquanto a aposentadoria por incapacidade parte de 60% da média, somado a 2% ao ano até atingir 100% do tempo mínimo de contribuição, o auxílio-doença paga 91% do salário de benefício.

Somente o trabalhador que se aposentou por causa de acidente de trabalho vai receber 100% da média, independente do número de contribuições.

2 – Salário maternidade
O salário maternidade é um benefício que ampara a mulher trabalhadora que vivencia uma gestação ou passa pelo processo de adoção. A licença dura 120 dias e durante esse período o INSS cuida dos pagamentos.

O homem também pode receber o auxílio, desde que seja responsável pela adoção e precisa de um tempo afastado para cuidar do filho.

3 – Aposentadoria rural
A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir e a idade mínima para se aposentar aumentou. Apesar dessas mudanças, os trabalhadores rurais não precisam se preocupar com a reforma da previdência, pois a aposentadoria rural permanece sem alterações.

A aposentadoria rural será concedida para homens com 60 anos de idade e mulheres com 55 anos. O segurado precisa comprovar no mínimo 180 meses trabalhados em atividade rural para solicitar o benefício. Essa regra também vale para pescadores artesanais e garimpeiros.

4 – BPC/Loas
Se fosse pelo presidente Jair Bolsonaro, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) seria revisto. Ele chegou a cogitar a possibilidade de pagar apenas R$400 por mês aos idosos carentes com idade entre 60 e 70 anos. A ideia não passou no congresso.

O BPC continua sendo um direito dos idosos a partir de 65 anos, com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. O benefício assistencial também é concedido aos portadores de deficiência carentes e com qualquer idade. O valor do BPC/Loas é de um salário mínimo federal.

5 – Aposentadoria da pessoa com deficiência
A aposentadoria da pessoa com algum tipo de deficiência a longo prazo mantém as mesmas regras. O cidadão precisa comprovar o tempo de contribuição de acordo com o seu grau de deficiência. O tempo mínimo de contribuição previdenciária é e 180 meses.

A idade mínima para o deficiente se aposentar não segue a regra geral. Ela preserva as condições antigas, ou seja, 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Para solicitar um dos benefícios acima, é necessário ligar para a central 135 ou acessar o Meu INSS para agendar atendimento.

A Reforma da Previdência já foi aprovada e passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União. A primeira regra que entrará em vigor é a idade mínima para se aposentar, que passa a ser e 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Já as alíquotas de contribuição serão alteradas no dia 1º de março de 2020.

Fonte: INSS.BLOG.BR | 16/12/2019

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