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Atenção: Quem tiver CNPJ Ativo na Receita Federal não receberá Seguro Desemprego

Obrigações Tributárias

  • 23/Fevereiro/2020
  • ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).

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Microempreendedor Individual (MEI), sócio minoritário de empresa ou qualquer outro não terão mais direito ao Seguro Desemprego.

Esta regra já esta acontecendo e várias pessoas não recebem mais este benefício que é automaticamente validado com o CPF

Como o benefício é destinado a trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa que não tenham outra forma de renda, formal ou informal, o sistema entende que o registro na Receita Federal é sinônimo de faturamento.

Seguro Desemprego
Somente em 2019, segundo o Ministério da Economia, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas porque o solicitante tinha um CNPJ ativo, contra 6.676 em 2018.

No caso do MEI, o Portal do Empreendedor informa que o microempreendedor tem direito ao seguro desemprego “desde que não tenha renda mensal igual ou superior a um salário mínimo (R$ 1.039, em janeiro de 2020, e R$ 1.045, a partir de fevereiro) no período de pagamento do benefício”. Mas, na prática, não é o que acontece. Segundo advogados, o sistema nega o benefício, independentemente da renda.

Nesta situação procurar um advogado ou um contatos para esclarecimentos pode ser necessário.

Saiba mais sobre o Seguro Desemprego

  • Parcelas programadas para caírem na conta até 10 de fevereiro terão valor menor, de R$ 1.039
  • O valor máximo pago pelo seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 neste ano
  • Trabalhador recebe entre três e cinco parcelas, dependendo do tempo trabalhado

Fonte: www.jornalcontabil.com.br | 10/02/2020.

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