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INSS atrasado: Vale a pena pagar depois da Reforma?

Obrigações Tributárias

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Muitas pessoas se perguntam por que pagar o cálculo GPS em atraso, especialmente para saber se há como adiantar a aposentadoria. Afinal, em alguns casos, a situação financeira faz com que essas parcelas atrasem, prejudicando o tempo de contribuição do segurado.

Outro ponto importante é saber como pagar INSS atrasado de forma correta. Para isso, é preciso entender quem pode fazer esse pagamento, quais são os documentos necessários e como calcular o valor devido para cumprir essa obrigação.

Para explicar o assunto, preparamos este post esclarecendo os principais pontos e mostrando como pagar o INSS atrasado de forma adequada. Vamos lá?

O que é a Guia da Previdência Social?
A Guia de Previdência Social (GPS) nada mais é do que um formulário em que constam os recolhimentos das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS tem relação direta ao Ministério da Economia e tem como objetivo assegurar os direitos trabalhistas e previdenciários dos cidadãos.

Ou seja, é esse instituto que trata a respeito dos direitos do trabalhador e, também, de benefícios previdenciários — como aposentadorias, pensões e auxílios. Como todo trabalhador com carteira assinada tem direito à retenção de contribuições mensais ao INSS, feitas pelo empregador, a GPS serve, justamente, para o pagamento desse valor.

Vale lembrar, também, que autônomos e profissionais liberais podem recolher os valores da Previdência Social. Quem assim desejar, se torna segurado e passa a garantir benefícios importantes, como auxílio-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, entre outros.

Por isso, se você é trabalhador de carteira assinada ou faz parte dos profissionais que optaram a contribuir com o INSS, certamente há uma guia em seu nome.

Como gerar essa guia para pagamento?
É muito simples gerar a GPS: caso não haja atraso de mais de 5 anos, a guia pode ser emitida pelo próprio site da Receita Federal. Isso significa que o contribuinte não precisa esperar horas na fila, tampouco aguardar agendamento apenas para esse fim.

Tal guia também pode ser emitida para um período específico ou um mês determinado. Em caso de dúvida, a Receita fornece o número 135 como Central para informações — no entanto, não é possível, nesse número, solicitar o cálculo de parcelas em atraso.

O site da Receita Federal também fornece uma opção para pagamento da GPS no débito automático, em que o próprio INSS informa ao banco, de forma mensal, o valor e a data do vencimento. Caso a sua contribuição seja devida em relação ao salário-mínimo federal, contate diretamente o seu banco e solicite a inscrição no débito automático.

Por que pagar o INSS atrasado?
A contribuição ao sistema da Previdência Social garante ao segurado e seus dependentes alguns benefícios importantes, como:

  • aposentadorias;
  • licença-maternidade;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-reclusão;
  • auxílio-acidente;
  • pensão por morte.

Por isso, o pagamento em dia é fundamental para ter acesso aos benefícios, caso contrário, eles podem não ser aplicados quando o contribuinte ou seus dependentes precisarem de qualquer um deles.

Contudo, diante da falta de contribuições, o pagamento do INSS retroativo é visto, muitas vezes, como uma oportunidade para regularizar a situação e garantir esses direitos, principalmente para as aposentadorias.

Quitar as contribuições atrasadas é uma prática adotada por muitas pessoas para tentar antecipar a aposentadoria, uma vez que o pagamento retroativo, para efeitos de contagem de tempo de contribuição, vale como se não houvesse atraso.

Assim, para efeitos práticos, se você completou 20 anos de pagamento, mas tem 12 meses sem quitação, ao regularizar a situação, completará 21 anos. Ou seja, se você deseja contar com os benefícios do INSS em um futuro próximo ou apenas para proteção contra qualquer imprevisto, a indicação é de que o valor em atraso seja quitado.

Reflita sobre a sua vida laboral e o que você espera dela para, então, avaliar sobre a quitação desse débito junto ao INSS.

Quem não precisa pagar o INSS em atraso?
Apesar de muitos segurados procurarem informações sobre como pagar INSS atrasado para tentar adiantar a sua aposentadoria, nem sempre isso é possível ou necessário. Em algumas situações, não é preciso quitar nada, basta comprovar o exercício da profissão à época. Alguns exemplos são:

  • trabalho rural antes de 31 de outubro de 1991;
  • trabalhador autônomo (contribuinte individual) que prestou serviço à pessoa jurídica;
  • empregado informal (sem registro em carteira).

Os trabalhadores formais (com carteira assinada) que estão com pagamentos em atraso porque a empresa não fez os recolhimentos devidos também não precisam pagar as parcelas em aberto. Basta apresentar a CTPS com o devido registro no INSS para que o tempo seja considerado.

Antes de procurar a unidade mais próxima do INSS ou tentar gerar a GPS de forma online, veja se a sua situação se enquadra nos exemplos citados acima. Em caso de dúvida, não hesite em contatar um profissional que já atua no ramo para analisar o que pode ser feito.

Quem pode pagar o INSS atrasado?
Por outro lado, existem duas situações em que o contribuinte pode e deve quitar a dívida em aberto. São eles: o contribuinte facultativo e o individual. Continue a leitura e saiba mais sobre cada caso.

Contribuinte facultativo
Os contribuintes facultativos são aqueles que não têm a obrigação de contribuir para o INSS, mas optam por fazer esses pagamentos visando garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Esses segurados podem efetuar o pagamento retroativo desde que a guia não esteja em atraso por mais de seis meses.

O Decreto 3048/1999, que regulamenta a Previdência Social, define quem são os contribuintes facultativos em seu artigo 11:

  • a dona de casa;
  • o síndico de condomínio, quando não remunerado;
  • o estudante;
  • o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
  • aquele que deixou de ser um segurado obrigatório da previdência social;
  • o membro de conselho tutelar, quando não estiver vinculado a qualquer regime da Previdência Social;
  • o bolsista e o estagiário que prestam serviços em empresa;
  • o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  • o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional;
  • o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nessa condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária, ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.

Nos casos dos contribuintes facultativos, o cálculo do atraso é feito pela internet. Se ultrapassado o prazo, a contribuição só poderá ser feita se houver exercício de atividade profissional, o que se enquadra no caso do contribuinte individual.

Contribuinte individual
As pessoas que exercem atividade remunerada por conta própria e têm a obrigação de contribuir para a previdência podem pagar INSS atrasado em qualquer época. Contudo, existem duas situações diferentes que precisam ser consideradas:

  • parcelas com até cinco anos de atraso;
  • parcelas com mais de cinco anos de atraso.

Nos atrasos de até cinco anos, se o profissional está cadastrado na categoria ou atividade correspondente, mas não pagou INSS em alguns momentos, é possível realizar o cálculo diretamente na internet, emitir as guias e recolher o valor em atraso.

Porém, se o indivíduo ainda não é contribuinte, é necessário comparecer a uma agência de atendimento da Previdência para realizar o cadastro e comprovar o trabalho exercido para fazer os pagamentos atrasados.

Para atrasos maiores do que cinco anos, as parcelas são consideradas prescritas. Nesse caso, o contribuinte deve comparecer à agência do INSS para comprovar o exercício do trabalho e fazer os recolhimentos.

Como calcular e como pagar INSS atrasado?
Há duas formas de efetuar o cálculo para pagar o INSS atrasado, e elas dependem do tempo em aberto. A primeira serve para regularizar contribuições com parcelas vencidas há menos de 5 anos, enquanto a segunda para períodos superiores. Veja os detalhes de cada uma delas, a seguir.

GPS em atraso por até 5 anos
Se as parcelas estão vencidas há menos de cinco anos, elas podem ser calculadas diretamente no site da Receita Federal, utilizando o Sistema de Acréscimos Legais (SAL). Para isso, basta ter o número do NIT/PIS/PASEP em mãos e preencher as informações solicitadas nos campos específicos que o próprio site faz o cálculo.

Na ocasião, o contribuinte poderá escolher o percentual de recolhimento sobre os rendimentos, sendo que o maior pagamento contribui para aposentadoria com valores superiores ao salário-mínimo, enquanto os menores conduzem ao piso dos pagamentos. Há três opções:

  • 20% sobre a remuneração;
  • 11% sobre o salário-mínimo;
  • 5% sobre o salário-mínimo para pessoas de baixa renda.

Além disso, o GPS em atraso sofrerá dois acréscimos legais:

  • juros de 1% no mês de pagamento + Taxa Selic do período em atraso;
  • multa de 0,33% por dia de atraso, com limite de 20%.

O ideal é escolher a base de cálculo com cuidado, porque ela ajuda a melhorar o valor da sua aposentadoria. Nesse momento, o auxílio profissional faz toda a diferença: um advogado pode verificar as suas contribuições e fazer simulações para analisar qual seria o valor do seu benefício.

Com base nisso, o profissional do ramo jurídico faz os cálculos para avaliar qual o melhor valor para você contribuir de acordo com as suas necessidades e seu orçamento, de modo a garantir a melhor aposentadoria.

Se você não tem certeza sobre qual rumo tomar ou, mesmo que já saiba o passo inicial, a dica é sempre conversar com quem tem experiência no ramo. Uma consulta com um bom advogado pode significar um bom valor a mais em seu bolso.

GPS em atraso por mais de 5 anos
Para as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não há escolha do valor a ser pago: o percentual será de 20% sobre os rendimentos. O valor será calculado pela média das 80% maiores contribuições, corrigidas monetariamente no período de julho de 1994 até o mês anterior ao requerimento de pagamento em atraso.

Os juros, nesse caso, são fixados em 0,5% por mês de atraso com limite de 50%, e a multa é de 10%. Além disso, para gerar a guia é preciso comparecer a uma agência do INSS. Por isso, o ideal é realizar o agendamento no site da Previdência Social para evitar filas e demoras no atendimento.

Nos dois casos, os valores de multa e juros podem variar de acordo com o período a que o recolhimento se refere, logo, é fundamental contar com um apoio profissional antes de efetuar o pagamento. Isso ocorre porque o especialista verificará se o cálculo foi feito corretamente, evitando-se erros e garantindo que a sua situação seja regularizada.

Uma vantagem é que, como em alguns casos o valor pode ser elevado, também é possível parcelar os pagamentos no site ou na agência conforme o período de atraso. Fazendo isso, fica mais fácil regularizar a situação e quitar todas as parcelas.

Agora você já sabe como pagar INSS atrasado, mas lembre-se de que, apesar de ser vantajoso para alguns contribuintes, é preciso ficar atento para saber se você realmente deve quitar alguma parcela em atraso.

Onde realizar o pagamento da GPS em atraso?
Depois de fazer o cálculo, é preciso gerar a GPS e efetuar o pagamento dentro da data de vencimento indicada. O problema é que ela não é um boleto comum: inclusive, é possível comprar um modelo em banca de jornal e papelarias. Após, dispondo dos cálculos, preencher à mão.

Nesse sentido, embora seja possível realizar o pagamento em agências da Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas, é importante consultar a lista de instituições financeiras credenciadas. Isso porque é possível que o seu banco disponibilize o débito em conta, facilitando a transação envolvendo valores mais elevados, ou o pagamento parcelado.

Procure o máximo de informações possíveis antes de partir para o ato do pagamento e evite o gasto de energia desnecessária ou dinheiro a mais na quitação dessa dívida.

Quais são os principais cuidados?
Pagar a GPS em atraso é bastante benéfico, mas o contribuinte precisa tomar certas providências para não cometer erros e facilitar o cumprimento das obrigações. Quer saber quais são eles? Continue a leitura e confira.

Use o mesmo número do PIS/PASEP/NIT
Em alguns casos, o contribuinte gera um novo número do PIS/PASEP/NIT, ficando com históricos duplicados, o que levará à necessidade de pedir uma retificação no momento da aposentadoria.

Fique atento e mantenha suas contribuições em um único documento. Qualquer pedido para solicitar os seus benefícios no momento da aposentadoria significa mais burocracia e um longo tempo de espera.

Faça simulações
Como há muitas variáveis no cálculo, é importante realizar simulações de aposentadoria para entender exatamente com quanto contribuir para obter o melhor benefício no menor tempo.

Uma boa dica também é contar com o auxílio de profissionais que já atuam no ramo. Dessa forma, o contribuinte realiza os seus pagamentos sabendo quais serão os seus benefícios no futuro. A melhor maneira de se prevenir é, sempre, procurar saber todas as situações que podem vir a acontecer e o que fazer com cada uma delas.

Não deixe para a última hora
Diversos fatores, como dificuldade de apresentar comprovantes de renda ou tempo de contribuição, podem atrasar o procedimento — até mesmo com a necessidade de propor medidas legais.

Por isso, tome o assunto como uma prioridade. O ideal, inclusive, é que o contribuinte mantenha toda a sua documentação sempre organizada. Atualmente, é mais simples ainda digitalizar os documentos em papel ou apenas salvá-los por meio de fotos.

Reúna toda a documentação com antecedência
Como pode ser necessário comprovar renda e profissão, lembre-se de buscar os documentos, especialmente os que dependem de órgãos públicos, antes de realizar o pedido.

Aqui vale novamente a dica mencionada acima, sobre o armazenamento dos documentos também de forma digital. Esse método facilita a sua busca e agiliza qualquer pedido relacionado aos benefícios concedidos pelo INSS.

Quais os documentos necessários para comprovar o trabalho?
Como vimos, o recolhimento de INSS atrasado só é feito de forma adequada se o contribuinte estiver regularizado na Previdência Social. Sem a regularização, não adianta pagar os valores devidos, pois eles não serão contabilizados — e você terá prejuízos.

Portanto, se esse é seu caso, o primeiro passo é comprovar no INSS o exercício da profissão na época referente ao recolhimento em atraso. Para isso, os principais documentos exigidos são:

  • recibos de prestação de serviço que se refira ao período em que foi realizada a atividade a ser reconhecida;
  • Declaração do Imposto de Renda;
  • inscrição municipal de profissão;
  • documentos que indiquem o exercício da profissão e que possam ser úteis para comprovar a atividade (notas fiscais, recibos de salário etc.).

É comum ter dúvida sobre os documentos aceitos e a validade deles. Por isso, o ideal é contar com o apoio de um advogado para regularizar a sua situação e saber como pagar INSS atrasado.

Qual o papel do advogado?
Um bom advogado pode ser essencial tanto nesse processo de regularização de situação perante ao INSS, bem como nas tomadas de decisão referentes à aposentadoria.

O profissional pode analisar o seu CNIS para ver as contribuições em aberto e avaliar os tipos de atividades exercidas na época. Assim, indicar se é necessário apresentar outros documentos para efetuar os pagamentos em atraso e acompanhar todo o processo no INSS.

Igualmente, o conhecimento jurídico é relevante porque as normas não só podem ser de difícil compreensão pela maioria das pessoas, mas é preciso acompanhar as decisões judiciais para entender se as exigências do órgão público estão corretas. Caso seja necessário, o advogado também pode entrar com a ação judicial específica.

Lembre-se, ainda, de que há diversos pontos que podem influenciar no valor e no momento da aposentadoria, como percentual pago, teto do INSS e comprovação de tempo de contribuição. Logo, problemas de pagamentos indevidos pelo cálculo ou por decisões equivocadas quanto às alíquotas são bastante comuns.

Na dúvida, o ideal é entrar em contato com um profissional especialista no assunto para auxiliar nessa questão. Sendo assim, você conseguirá calcular os valores da GPS em atraso e realizar os pagamentos com segurança. Afinal, é sempre arriscado tomar iniciativas sem o pleno conhecimento do que diz a lei.

Quitar o cálculo GPS em atraso não é uma missão impossível, mas essa tarefa requer bastante atenção. Leia e releia o nosso artigo, confira se você realmente precisa pagar o INSS em atraso, reúna a documentação necessária com antecedência e sempre conte com bom auxílio profissional. Ao final da jornada, relaxe: você estará novamente assegurado pelo INSS.

Conteúdo original Advocacia Marly Fagundes | 04/03/2020.

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