Área do Cliente

Auxílio-Doença: Publicada regras para antecipação de 1 salário mínimo

Obrigações Tributárias

  • 10/Agosto/2020 – 2ª feira.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • GIA | ST.
  • ICMS/REDF | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).
  • ICMS
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • ICMS | Remessa interestadual em consignação industrial.

Indicadores Econômicos

Moedas - 07/08/2020 17:16:23
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Dólar Comercial
  • 5,431
  • 5,432
  • Dólar Paralelo
  • 5,060
  • 5,630
  • Dólar Turismo
  • 5,390
  • 5,720
  • Euro
  • 6,399
  • 6,401
  • Iene
  • 0,051
  • 0,051
  • Franco
  • 5,947
  • 5,949
  • Libra
  • 7,090
  • 7,092
  • Ouro
  • 354,190
  •  
Mensal - 05/08/2020
  • Índices
  • Mai/20
  • Abr/20
  • Inpc/Ibge
  • -0,25
  • -0,23
  • Ipc/Fipe
  • -0,24
  • -0,30
  • Ipc/Fgv
  • -0,54
  • -0,18
  • Igp-m/Fgv
  • 0,28
  • 0,80
  • Igp-di/Fgv
  • 1,07
  • 0,05
  • Selic
  • 0,24
  • 0,28
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 4,94
  • 4,94
  • TR
  • -
  • -

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou a antecipação de um salário mínimo (1.045) mensal para requerentes de auxílio-doença. A portaria publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União disciplina lei sancionada no dia 2 de abril com medidas para proteger trabalhadores durante o período de pandemia do coronavírus.

A Lei nº 13.982 estabelece a antecipação de 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 meses ou até a realização de perícia pela perícia médica federal, “o que ocorrer primeiro”.

A portaria do INSS fixa os requisitos e a forma de análise do atestado médico apresentado para dar encaminhamento ao requerimento do benefício.

Em razão do regime de plantão reduzido nas agências do INSS, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com a apresentação de atestado médico.

O atestado médico deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo “Meu INSS” e deve observar os seguintes requisitos:

  • estar legível e sem rasuras;
  • conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
  • conter as informações sobre a doença ou CID;
  • conter o prazo estimado de repouso necessário.

Sendo atendidos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de 1 salário mínimo mensal “será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses”, informa a portaria.

“Reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas”, acrescenta.

Para solicitar a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, além do prazo de 3 meses, o trabalhador precisará apresentar um novo atestado médico.

Segundo a portaria, em algumas situações os beneficiários terão que ser submetidos à perícia médica no INSS, após o término do regime de plantão reduzido nas agências. São elas:

  • quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de 3 meses;
  • para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença;
  • quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

A portaria alerta ainda que a “emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos”.

Fonte: Agência  | 07/04/2020.

Matriz
Rua São João, 22, Parte C - Centro
Boituva/SP - CEP: 18.550-079
(15) 3263-1798
padianiauditores@padianiauditores.com.br


Site desenvolvido pela TBrWeb

Este site atende aos padrões exigidos pela W3C
(Validar XHTML / Validar CSS)