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MEI: O Auxílio Emergencial não é para todos os microempreendedores

Obrigações Tributárias

  • 14/Agosto/2020 – 6ª feira.
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O auxílio emergencial de R$ 600 do governo já está com o cadastro aberto para alguns públicos desde a última terça-feira (7). O benefício destinado para profissionais que estão com dificuldades financeiras mediante a pandemia, também visa beneficiar quem já recebe o Bolsa Família e o microempreendedor individual (MEI) de todo o país. O MEI está incluso no pacote de recebimento. No total serão 3,6 milhões de MEIS beneficiados de um total de 9,9 milhões existentes no Brasil.

De acordo com os dados divulgados pelo Sebrae apenas 36% dos microempreendedores se enquadram nos critérios para recebimento do benefício do governo. Destacando-se ainda que o percentual é referente aqueles que possuem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou MEIo salário mínimo por pessoal (R$ 522,50).

O Sebrae ainda destaca que dos trabalhadores informais, baseado na PNAD, cerca de 76% ganha até 3 salários mínimos. Sendo assim, mais um público que pode receber o benefício. A estimativa é de que cerca de 15 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas pela medida.

Os MEIS e trabalhadores informais devem realizar o cadastramento através do app “Caixa – auxílio emergencial“.  Procedimento é necessário para detalhar a renda e participantes do núcleo familiar a fim do governo realizar a análise. Quem tem inscrição no Cadastro Único não é necessário realizar.

Os microempreendedores e trabalhadores informais precisam realizar o cadastro através do app “caixa – auxílio emergencial” (pedimos aqui para você leitor muita atenção ao baixar o aplicativo, isso porque existe muitos apps falsos que visam roubar apenas os seus dados). O procedimento é necessário para detalhar a renda e os participantes do núcleo familiar para que o governo possa realizar a análise. Os inscritos no CadÚnico não precisam realizar o cadastro.

A liberação do valor será realizada apenas depois que o governo analisar a documentação. O dinheiro será depositado em até 5 dias úteis, depois da validação. O trabalhador irá indicar se quer receber em conta já existente ou deseja criar uma nova para obter o valor.

Além do MEI, quem fará o saque do auxílio de R$600?
De acordo com o texto sancionado pelo presidente, para obter o benefício de R$ 600 é necessário atender alguns critérios. Destaca-se que mães solo devem receber o dobro do valor, ou seja, R$ 1,2 mil.

Para cada família brasileira o valor máximo a ser sacado será de R$ 1,2 mil, desta forma apenas duas pessoas da família podem receber o benefício. Controles antifraude serão realizados pelo governo federal. Os requisitos incluem:

  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego com carteira assinada
  • não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
  • renda familiar mensal por pessoa de até MEIo salário mínimo (522,50 reais) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (3.135 reais)
  • a pessoa também não pode ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de 28.559,70 reais. Ou seja, é preciso ter sido isenta de IR no ano passado.

Além das exigências citadas acima, é preciso se enquadrar em uma das situações de informalidade abaixo para receber o benefício:

  • ser microempreendedor individual (MEI)
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  • ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
  • ser trabalhador com contrato intermitente inativo, ou seja, que não está sendo convocado pelo patrão para prestar serviço

Fonte: www.jornalcontabil.com.br | 09/04/2020.

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