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MEI: Microempreendedor precisa de contrato social?

Obrigações Tributárias

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Se você é um MEI (Microempreendedor Individual) e quer crescer e expandir o seu negócio, ou já quer começar abrindo uma microempresa, saiba que vai precisar de um contrato social. Neste artigo você vai entender melhor sobre o que é, como funciona e como emitir este documento.

Vamos lá?

O que é contrato social

O contrato social é uma espécie de identidade, ou certidão de nascimento de uma empresa. Nele deve conter todos os dados da sua empresa como:

  •     Sócios da empresa e os deveres de cada um;
  •     Endereço da empresa;
  •     Seguimento;
  •     Atividades exercidas;
  •     Capital social, Dentre outras informações importantes sobre o negócio.

MEI precisa de contrato social?

MEI

O MEI é um Microempreendedor Individual, ou seja, atua sozinho na empresa e não pode ter sócio. Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio.

Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI  não tem sócio, não é necessário.

No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento substitui o contrato social e tem a função de comprovar o seu registro.
Tipos de contrato social

Existem muitos modelos de contrato social, isso vai depender do formato da sua empresa, ou seja, sua natureza jurídica. Veja quais são esses modelos:
Contrato social da Sociedade Limitada – LTDA

Neste tipo de contrato deve conter as informações gerais da empresa,  atividade, endereço da sede social, o montante e a distribuição do capital social e os termos de gestão. Além das informações gerais, no contrato deve conter as regras da empresa.

Contrato social de Empresários Individuais – EI

Este contrato é na verdade um Requerimento de Empresário, e se trata de um formulário que deve ser entregue ao Governo Federal. O requerimento não é um contrato social em si, ele serve para substituí-lo e não pode ser alterado.

Contrato social de EIRELI

Mais conhecido como Ato Constitutivo, esse tipo de contrato tem vantagens que os outros não têm, como: a possibilidade de ser alterado e de incluir cláusulas extras. Dessa forma, você pode adequá-lo da melhor maneira às atividades da sua empresa.
Como emitir o contrato social?

O contrato social possui modelos específicos para cada tipo de empresa, se você já definiu qual será o seu modelo é só solicitar e registrar o contrato na Junta Comercial de seu estado. Já se a sua sociedade for simples, esse registro pode ser realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.

Fonte: Jornal Contábil - 05/05/2020

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